Processual civil e tributário. Execução fiscal.

Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública.

Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício

Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais

O município alegava que a base de cálculo do ISS a ser pago pelos planos de saúde era a totalidade do preço mensal pago pelos usuários, sem qualquer desconto

Recolhimento de contribuição sindical não atinge inativos

O ministro assinalou que a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta

Ação popular contra cláusula de contrato entre Cemig e município terá seguimento

A ação popular é cabível contra todo contrato lesivo ao patrimônio e outros bens públicos

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

Tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses

Separação de fato anterior a morte gera incomunicabilidade de bens

Ex-esposa, legalmente separada, impetrou recurso para requerer direito a parte da herança do ex-marido que faleceu.

É vedado compensação de créditos tributários em sede de liminar

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de liminar ajuizado pela empresa de telefonia Americel S.A. (Claro) para a compensação de créditos tributários. Os magistrados de Segundo Grau seguiram entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que disciplinou na Súmula nº 212 que a compensação de créditos tributários não poderia ser deferida por medida liminar. A decisão foi unânime.

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

Justiça do Trabalho denega mandado de segurança impetrado por sindicato de trabalhadores da educação que alegou violação ao princípio da liberdade sindical

O SINTESE requereu ao Ministério do Trabalho registro sindical com a alteração estatutária que excluiu os dissentes do grupo dos trabalhadores representados.

TJMT condena banco por abrir conta indevidamente

Prefeito foi condenado por contratar sem concurso público

Câmara do TJMG nega indenização à esposa de homem eletrocutado

SP extingue taxa de lixo e cria nota eletrônica

Audiência pública vai debater crimes na internet

Lei 14.423/22: Estatuto da “Pessoa Idosa”

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Direitos Humanos: breve evolução

Artigo que explora aspectos históricos concernentes ao surgimento e à evolução dos direitos humanos

A transição energética demandará mudanças de hábitos de consumo

Por Luís Fernando Priolli

O Estado em uma Proposta Evolutiva

O escopo do presente é analisar a evolução do Estado.

Mestres que inspiram

A missão de um educador é inspirar seus alunos e ajudá-los a se conhecerem e se tornarem pessoas melhores